Revista de Concorrência e Regulação · 33-34

Revista de Concorrência e Regulação
Ano VIII · Número 33-34

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Janeiro / Junho
Ano: 2018
Número de páginas: 366

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Nesta edição: Opções Públicas e Privadas em processos de Privatização de Aeroportos; Crise financeira e Regulação: o mecanismo de bail-in de instituições financeiras, a sua capacidade para impedir ou reduzir a necessidade de utilização da opção de bail-out; Criação de um Sistema Europeu de Supervisão dos Mercados de Capitais e de um conjunto harmonizado de regras para completar a União dos Mercados de Capitais e reforçar os poderes da Autoridade Europeia de Mercados de Valores Mobiliários; Uma medida nacional que vise garantir a eficácia dos controles fiscais em situações que envolvem Estados terceiros pode ser qualificada como uma restrição à liberdade de circulação de capitais e justificada na UE?; a Lei-Quadro das Entidades Reguladoras garante uma gestão económico-financeira dos Reguladores e independente do poder político?; O impacto do novo Regulamento Europeu de Proteção de Dados no public enforcement da Concorrência; Advocacy e Compliance em Direito da Concorrência; Contratos de Associação no Direito Brasileiro; Tecnologia blockchain e Direito da Concorrência; Influência do caso Coty no comércio eletrónico; Concurso de infrações em Direito dos Valores Mobiliários; Exclusividade dos poderes da AdC em matéria de public enforcement; Portabilidade de dados; Comentário de jurisprudência ao acórdão no caso C-248/16 (conceito de “concentração”, alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto, criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma, base legal).