Revista de Concorrência e Regulação · 9

Revista de Concorrência e Regulação
Ano III · Número 9

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Janeiro / Março
Ano: 2012
Número de páginas: 400

A revista pode ser descarregada aqui

Nesta edição: Ações de responsabilidade civil na UE (private enforcement); Impugnação de ações administrativas em procedimento administrativo; Abusos de Exploração sobre consumidores como variante de abuso de posição dominante?; Interação entre Antitrust e a Gestão Coletiva dos Direitos de Autor no domínio online; Dossier Temático: Regulação financeira, com tópicos sobre reforma da regulação financeira ao nível da UE, o seu novo panorama institucional, e tratamento de infrações no direito dos valores mobiliários; Comentário de jurisprudência ao acórdão na Petição junto do TEDH n.º 43509/08 [conformidade com a CEDH de um sistema que concentra poderes de investigação e decisão (maxime, de condenação) numa única entidade administrativa (in casu, a ANC italiana), e a necessidade de existir um controlo jurisdicional efetivo das decisões].