Revista de Concorrência e Regulação · 7 - 8

Revista de Concorrência e Regulação
Ano II · Número 7 - 8

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Junho / Dezembro
Ano: 2011
Número de páginas: 558

A revista pode ser descarregada aqui

Nesta edição: Recomendação da Comissão Europeia sobre Boas Práticas na Condução de Procedimentos relativos aos arts 101.º e 102.º TFUE (Antitrust Best Practices), e a decisão sobre a função e os termos de referência do Hearing Officer; Relações entre Fornecedores e grandes Retalhistas no Reino Unido e o Código de Boas Práticas para o sector; Poder de compra e as Restrições Verticais determinadas pela procura; Legitimidade das Entidades Administrativas Independentes; Custos de transferência no sector das telecomunicações; Três Dossiers Temáticos: (i) Direito da Concorrência – Uma perspetiva brasileira, com especial enfoque nas práticas unilaterais e na nova Lei da Concorrência; (ii) Concentração de Empresas no Brasil e Portugal; (iii) Direito Penal, com tópicos relacionados com questões de Regulação Económica, em particular as que respeitam ao sigilo bancário e ao branqueamento de capitais; Comentário de jurisprudência ao acórdão nos processos C-403/08 e C429/08 (Radiodifusão por satélite, Difusão de jogos de futebol, Cartões descodificadores de satélite legalmente introduzidos no mercado de um Estado‑Membro e utilizados noutro Estado‑Membro, Proibição de comercialização e de utilização num Estado‑Membro, Direitos de autor, Direito de difusão televisiva, Licenças exclusivas para um só Estado‑Membro, art 101.° TFUE, Exceção ao direito de reprodução, Comunicação ao público das obras em “pubs”).