Revista de Concorrência e Regulação · 38

Revista de Concorrência e Regulação
Ano X · Número 38

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Março / Junho
Ano: 2019
Número de páginas: 210

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Nesta edição: 10.º Aniversário do Círculo dos Advogados Portugueses de Direito da Concorrência: intervenções dedicadas ao Direito e Política de Concorrência e Política Industrial; Importância da Inovação no Controlo de Concentrações; Fronteiras entre Restrições por “objeto” e Restrições por “efeito” em Práticas Horizontais e Verticais; Iniciativas da UE em matéria de Concorrência no sector Digital; Abuso de Posição Dominante no sector Digital; Controlo judicial, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, de atos do Ministério Público, no âmbito de investigações de práticas restritivas; Segredo e a sua proteção ou desproteção no contexto do exercício de poderes de supervisão e sancionatórios por Entidades Reguladoras: perspetiva constitucional; (I)Legalidade na apresentação de propostas, num mesmo procedimento concorrencial, por operadores económicos ligados entre si.