Revista de Concorrência e Regulação · 31

Revista de Concorrência e Regulação
Ano VIII · Número 31

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Junho / Setembro
Ano: 2017
Número de páginas: 283

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Nesta edição: O Controlo de Concentrações no setor Bancário e a exceção introduzida pelo art 145.º‑N(4) RGICSF; Desafios e Deveres na prevenção de Branqueamento de Capitais, em particular bancos e instituições de crédito; Aproveitamento probatório do relatório e do depoimento do agente infiltrado, garantias de defesa e o princípio do contraditório no Processo Penal; Acesso ao processo da AdC, em especial à informação confidencial, no contexto do exercício dos direitos da defesa no Direito da Concorrência; Princípio nemo tenetur se ipsum accusare no Direito da Concorrência e a sua extensão às Pessoas Coletivas; Natureza da Responsabilidade Civil e a aplicação das regras de prescrição nas ações de private enforcement, e a vinculação dos Tribunais a decisões de public enforcement das Autoridades de Concorrência.