Revista de Concorrência e Regulação · 27-28

Revista de Concorrência e Regulação
Ano VII · Número 27-28

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Junho / Dezembro
Ano: 2016
Número de páginas: 414

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Nesta edição: Relevância das Autoridades da Concorrência Portuguesa e Irlandesa na implementação das reformas nacionais aos Direitos Nacionais da Concorrência no âmbito dos programas de intervenção da Troika; Interação entre Direito Civil, Direito Societário e Direito da Concorrência na aplicação de private enforcement; o Regime Europeu da Contratação Pública, em especial o impacto do acórdão C-504/04 - Comissão/Alemanha e o pacote de Diretivas Europeias de 2014; Reforma do Direito Europeu em sede de Contratação Pública verde: possíveis inovações por via legislativa ou jurisprudencial; o Regime dos Fundos de Garantia de depósitos bancários; Dois Dossiers Temáticos: (i) Auxílios de Estado, com tópicos sobre inter-relacionamento entre as decisões de tribunais nacionais e as normas de auxílios de Estado, a aplicação das normas de auxílios de Estado ao setor financeiro durante a crise, e distorções ao funcionamento do mercado interno e a perda de receitas fiscais na UE resultantes da concorrência fiscal entre os Estados-Membros; (ii) Responsabilidade Criminal das Pessoas Coletivas e dos Titulares dos Órgãos Sociais, com tópicos sobre definição e prova do dolo da pessoa coletiva, necessidade da responsabilidade da pessoa coletiva depender da identificação de algum indivíduo com posição de liderança que vincule a pessoa coletiva através de atos ou omissões, responsabilidade penal das pessoas coletivas em casos de fusão, cisão ou transformação, critérios objetivos de imputação, à pessoa coletiva, de um facto punível e o conceito de gerentes de facto e de direito.