Revista de Concorrência e Regulação · 16

Revista de Concorrência e Regulação
Ano IV · Número 16

Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Setembro / Dezembro
Ano: 2013
Número de páginas: 456

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Nesta edição: Aplicação do procedimento de Transação no Direito da Concorrência Português; Proposta de Diretiva Europeia relativa ao Licenciamento Multiterritorial para a Música online; Recuperação de ativos em casos de Branqueamento de Capitais; Teoria penal e Branqueamento de Capitais; Dossier Temático: Prova: standard e produção de prova, com tópicos sobre standard de prova, uso de malware como meio de obtenção de prova em cibercrime, valor de gravações áudio, uso de prova obtida por particulares, distinção entre agente infiltrado e agente provocador; Comentário de jurisprudência ao acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa e à Decisão Sumária do Tribunal Constitucional (Aplicação das regras de concorrência a ordens profissionais e foro competente).