Revista de Concorrência e Regulação · 3
Revista de Concorrência e Regulação
Ano I · Número 3
Detalhes do produto
Periodicidade: Trimestral
Tiragem: 500 Exemplares
Edição: Junho / Setembro
Ano: 2010
Número de páginas: 368
A revista pode ser descarregada aqui
Nesta edição: Nova Lei da Concorrência: Call-for-Papers; Regulação económica independente e potenciais falhas; Responsabilidade da empresa-mãe por infrações às regras de concorrência praticadas pela subsidiária; Competências paralelas UE-Estado-Membro e o princípio non bis in idem; Dossier Temático: Auxílios de Estado, com tópicos sobre o enquadramento normativo e sobre o controlo da aplicação destas medidas no contexto da crise financeira; Comentário à decisão da Comissão Europeia relativa à concessão de garantia estatal concedida ao Banco Privado Português; Comentário de jurisprudência ao acórdão no processo C-171/08 (golden-share).
