IX CURSO PÓS-GRADUAÇÃO TEORIA E PRÁTICA 

DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO

INSCRIÇÕES ABERTAS | ONLINE

APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS

As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura sucessivos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, a aprovação do novo CPA (2015) e suas revisões (2020, 2023), a reforma do ETAF e do CPTA (2015) e suas revisões (2019, 2021, 2023), as revisões do CCP (2017, 2021, 2022), as revisões do CPPT (2019, 2021) e da LGT (2021) ou a entrada em funcionamento dos juízos administrativos e tributários de competência especializada. A legislação administrativa e tributária, assim como os seus regimes adjetivos de suporte, encontram-se pois em constante evolução.

Eis o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, mais uma edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos dos Cursos já realizados nos anos anteriores.

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.

Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.

DESTINATÁRIOS

Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.

PROGRAMA E CALENDÁRIO

Coordenadores: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva | Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma | Prof. Doutor João Miranda
Assessor Científico: Dr. José Duarte Coimbra

Duração e horário

90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 7 de março a 29 de junho de 2023, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 sessões) /Contencioso Tributário(30 sessões)

As sessões serão lecionadas por videoconferência através da plataforma zoom, às 3.as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Administrativo em 12 e 26 de abril de 2023, que decorrerão à 4.ª feira.

Número de vagas

35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)

PROGRAMA

  • 11.03/18h30 

    • Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI 
      Vasco Pereira da Silva

    11.03/20h15 

    • Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos) 
      Domingos Soares Farinho

    18.03/18h30 

    • Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos 
      Ana Fernanda Neves

    18.03/20h15 

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária 
      Rita Curro

    25.03/18h30 

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo 
      Diogo Calado

    25.03/20h15 

    • Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados 
      Francisco Paes Marques

    01.04/18h30 

    • Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
      André Salgado de Matos

    01.04/20h15 

    • Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação) 
      Marco Caldeira

    08.04/18h30 

    • Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação 
      Alexandre Sousa Pinheiro

    08.04/18h30 

    • Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz 
      Pedro Lomba

    15.04/18h30 

    • Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos 
      Pedro Moniz Lopes

    15.04/20h15 

    • Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; 
      Pedro Delgado

  • 13.03/18h30 

    • O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária 
      Rogério Fernandes Ferreira

    13.03/20h15 

    • A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça 
      Rogério Fernandes Ferreira

    20.03/18h30 

    • A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária 
      Jesuíno Martins

    20.03/20h15 

    • Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária 
      Jesuíno Martins

    27.03/18h30

    • Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária 
      Jesuíno Martins

    27.03/20h15 

    • Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários 
      Jesuíno Martins

    03.04/18h30 

    • As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais 
      Vasco Valdez

    03.04/20h15

    • Cláusula geral e específicas antiabuso 

    • Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais 
      Vasco Valdez

    10.04/18h30 

    • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos 
      Vasco Valdez

    10.04/20h15 

    • A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
      Vasco Valdez

    24.04/18h30 

    • O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
      Jesuíno Martins

    24.04/20h15 

    • A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
      Jesuíno Martins 

    30.04/18h30 

    • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
      Vasco Valdez

    30.04/20h15 

    • Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
      Vaco Valdez

    08.05/18h30 

    • O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
      Jesuíno Martins 

    08.05/20h15 

    • O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
      Jesuíno Martins

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

Inscrições

  • Inscrições online anunciado em https://www.icjp.pt/cursos/41236/informacoes correm pelo ICJP.

  • Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.

  • As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.

  • As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária.

  • No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.

PAGAMENTOS

Propina

  • Curso completo (60 aulas x 1,5h): 1100€

  • Módulos separados (30 aulas x 1,5h): 700€

AVALIAÇÃO

Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.

A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.