IX CURSO PÓS-GRADUAÇÃO TEORIA E PRÁTICA
DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
INSCRIÇÕES ABERTAS | ONLINE
APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS
As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura sucessivos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, a aprovação do novo CPA (2015) e suas revisões (2020, 2023), a reforma do ETAF e do CPTA (2015) e suas revisões (2019, 2021, 2023), as revisões do CCP (2017, 2021, 2022), as revisões do CPPT (2019, 2021) e da LGT (2021) ou a entrada em funcionamento dos juízos administrativos e tributários de competência especializada. A legislação administrativa e tributária, assim como os seus regimes adjetivos de suporte, encontram-se pois em constante evolução.
Eis o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, mais uma edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos dos Cursos já realizados nos anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
DESTINATÁRIOS
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
PROGRAMA E CALENDÁRIO
Coordenadores: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva | Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma | Prof. Doutor João Miranda
Assessor Científico: Dr. José Duarte Coimbra
Duração e horário
90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 7 de março a 29 de junho de 2023, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 sessões) /Contencioso Tributário(30 sessões)
As sessões serão lecionadas por videoconferência através da plataforma zoom, às 3.as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Administrativo em 12 e 26 de abril de 2023, que decorrerão à 4.ª feira.
Número de vagas
35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)
PROGRAMA
-
11.03/18h30
Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI
Vasco Pereira da Silva
11.03/20h15
Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)
Domingos Soares Farinho
18.03/18h30
Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos
Ana Fernanda Neves
18.03/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária
Rita Curro
25.03/18h30
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo
Diogo Calado
25.03/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados
Francisco Paes Marques
01.04/18h30
Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
André Salgado Matos
01.04/20h15
Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)
Marco Caldeira
08.04/18h30
Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação
Alexandre Sousa Pinheiro
08.04/18h30
Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz
Pedro Lomba
15.04/18h30
Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos
Pedro Moniz Lopes
15.04/20h15
Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos;
Pedro Delgado
-
13.03/18h30
A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
Jesuíno Martins13.03/20h15
Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
Jesuíno Martins
20.03/18h30
Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
Jesuíno Martins
20.03/20h15
Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
Jesuíno Martins
27.03/18h30
O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
Jesuíno Martins
27.03/20h15
A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
Jesuíno Martins
03.04/18h30
As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
Vasco Valdez
03.04/20h15
Cláusula geral e específicas antiabuso
Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
Vasco Valdez
10.04/18h30
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
Vasco Valdez
10.04/20h15
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
Vasco Valdez
24.04/18h30
A impugnação judicial na perspetiva do credor tributário. A contestação; a revogação do ato tributário
Jesuíno Martins
24.04/20h15
O contencioso administrativo e judicial da Segurança Social
Jesuíno Martins
30.04/18h30
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
Vasco Valdez
30.04/20h15
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
Vasco Valdez
08.05/18h30
O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
Jesuíno Martins
08.05/20h15
O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
Jesuíno Martins
15.05/18h30
O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
Rogério Fernandes Ferreira15.05/20h15
A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
Rogério Fernandes Ferreira22.05/18h30
A impugnação judicial (I): objeto, função, fins e sujeitos processuais; os sujeitos processuais e a petição inicial; causa de pedir e pedido; prazos, justo impedimento, patrocínio judicial e valor da ação
Catarina Almeida Sousa
22.05/20h15
A impugnação judicial (II): retórica processual e argumentação jurídica e factual; nulidades, apensação de ações e suspensão da instância; a marcha processual
Catarina Almeida Sousa29.05/18h30
Psicologia da litigância (I): aspetos gerais e intercessão da Psicologia no Direito; psicologia forense: perceção e suas limitações, procedimentos de aquisição e de identificação
Carlos Poiares29.05/20h15
Psicologia da litigância (II): as emoções, os factos e a sua descrição; narração e verdade no testemunho; psicologia do julgador e perícias psicológicas, Cognição e técnicas de interrogatório
Carlos Poiares05.06/18h30
A instância (I): começo, desenvolvimento, suspensão, interrupção, extinção; despacho liminar, sanação de deficiências; impugnações de causas específicas/especiais
Tânia Meireles da Cunha05.06/20h15
A instância (II): contestação/reposta, conhecimento imediato do pedido; audição sobre questões prévias, diligências de prova; articulados supervenientes, alegações e sentença
Tânia Meireles da Cunha12.06/18h30
A instância (III): pressupostos processuais, audiência preliminar; enunciação dos temas de prova e princípios da dinâmica da prova; audiência de julgamento, poderes de cognição/poderes do juiz
Raquel Reis
12.06/20h15
Meios processuais acessórios. Providências cautelares e incidentes
Raquel Reis18.06/18h30
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (I): regime dos recursos dos atos jurisdicionais praticados no processo judicial tributário; recurso por oposição de acórdãos e recurso de revista
Cristina Flora
18.06/20h15
Recursos Jurisdicionais no Contencioso Tributário (II): reclamação e recurso na ação administrativa e meios acessórios; Reenvios Prejudiciais; Recurso Arbitral
Cristina Flora
26.06/18h30
A arbitragem tributária (I): o pedido arbitral e o processo arbitral, a vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira, legitimidade, prazos e constituição do tribunal; a marcha do processo, a decisão e a dissolução do tribunal arbitral
António Fontoura
26.06/20h15
A arbitragem tributária (II): aspetos gerais, âmbito e fins; enquadramento europeu e internacional
Clotilde Celorico Palma
CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
Inscrições
Inscrições online através do ICJP, clicando neste link.
Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP - após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária.
No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.
Mais informações: icjp@fd.ulisboa.pt
PAGAMENTOS
Propina
Curso completo (60 aulas x 1,5h): 1100€
Módulos separados (30 aulas x 1,5h): 700€
AVALIAÇÃO
Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.
A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.