IX CURSO PÓS-GRADUAÇÃO TEORIA E PRÁTICA
DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO
INSCRIÇÕES ABERTAS | ONLINE
APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS
As estatísticas anuais publicadas pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Direção-Geral de Política de Justiça do Ministério da Justiça confirmam a tendência de crescimento constante da litigância na jurisdição administrativa e fiscal, acompanhada pelo aumento do número de profissionais e especialistas dedicados ao Direito Administrativo e ao Direito Tributário. Não é por isso de espantar que, nos últimos anos, o poder político tenha revelado uma crescente e contínua aposta na formação de magistrados nas áreas do Contencioso Administrativo e Tributário, como o confirma a abertura sucessivos concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para o preenchimento de vagas na magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.
As intervenções legislativas nos domínios do Direito Administrativo e do Direito Tributário evidenciam, por sua vez, a necessidade permanente de todos os operadores jurídicos na atualização dos seus conhecimentos nestas áreas, valendo a pena destacar, entre outras, a aprovação do novo CPA (2015) e suas revisões (2020, 2023), a reforma do ETAF e do CPTA (2015) e suas revisões (2019, 2021, 2023), as revisões do CCP (2017, 2021, 2022), as revisões do CPPT (2019, 2021) e da LGT (2021) ou a entrada em funcionamento dos juízos administrativos e tributários de competência especializada. A legislação administrativa e tributária, assim como os seus regimes adjetivos de suporte, encontram-se pois em constante evolução.
Eis o mote para que o Instituto de Ciências Jurídico-Políticas e o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organizem, em cooperação, mais uma edição do Curso de Pós-Graduação em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário, colhendo os frutos muito positivos dos Cursos já realizados nos anos anteriores.
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
Procurará deste modo proporcionar-se uma visão atual e dinâmica em torno da atividade administrativa e tributária e da jurisdição administrativa e fiscal, calibrada com uma visão dos meios processuais adequados ao exercício e proteção dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, o que se afigura indispensável para uma perceção adequada e equilibrada sobre a atividade dos serviços da justiça e da sua relevância numa sociedade dominada pelo conhecimento.
Para o efeito, tendo em vista o debate sobre temas da maior atualidade na prática da Administração Pública e da Administração Tributária, o Curso integrará, em cada um dos Módulos, não só uma particular atenção à análise crítica da jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, mas também a preocupação em habilitar os alunos à preparação de peças processuais, numa lógica de law in action.
DESTINATÁRIOS
Destinado a Advogados, Juízes, Estudantes, trabalhadores do setor da Administração Pública ou da Justiça com interesse particular nas áreas do Direito Administrativo e do Direito Tributário, o Curso de Pós-Graduação estrutura-se sob dois eixos fundamentais: (i) por um lado, o objetivo de estabelecer a ponte entre os conceitos e institutos fundamentais de Direito Administrativo e Direito Tributário substantivo com as técnicas e instrumentos dos correspetivos ramos de Direito Processual; (ii) por outro lado, a ambição de aproximar os conhecimentos teóricos de Direito Administrativo, Direito Tributário e Teoria do Processo com os aspetos práticos de organização, funcionamento e prática processual nos Tribunais Administrativos e Fiscais.
PROGRAMA E CALENDÁRIO
Coordenadores: Prof. Doutor Vasco Pereira da Silva | Prof.ª Doutora Clotilde Celorico Palma | Prof. Doutor João Miranda
Assessor Científico: Dr. José Duarte Coimbra
Duração e horário
90 horas letivas, repartidas por 60 aulas (1,5h) em horário pós-laboral, de 7 de março a 29 de junho de 2023, sendo admitida a inscrição e frequência global ou separada em cada um dos módulos de Contencioso Administrativo(30 sessões) /Contencioso Tributário(30 sessões)
As sessões serão lecionadas por videoconferência através da plataforma zoom, às 3.as feiras (Contencioso Administrativo) ― e às 5.as feiras (Contencioso Tributário), entre as 18h30-20h00 e as 20h15-21h45 (duas sessões diárias), com exceção das sessões de Contencioso Administrativo em 12 e 26 de abril de 2023, que decorrerão à 4.ª feira.
Número de vagas
35 participantes (admitidos segundo ordem de inscrição)
PROGRAMA
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11.03/18h30
Aventuras e desventuras do novo Processo Administrativo Português do Século XXI
Vasco Pereira da Silva
11.03/20h15
Âmbito da jurisdição administrativa (delimitação material e intervenção do Tribunal dos Conflitos)
Domingos Soares Farinho
18.03/18h30
Competência e funcionamento dos Tribunais Administrativos
Ana Fernanda Neves
18.03/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (I): capacidade e personalidade judiciárias; legitimidade processual ativa e passiva; patrocínio forense e representação judiciária
Rita Curro
25.03/18h30
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (II): ação pública e ação popular no Contencioso Administrativo
Diogo Calado
25.03/20h15
Pressupostos processuais gerais relativos às partes (III): delimitação e estatuto dos contrainteressados
Francisco Paes Marques
01.04/18h30
Ações de impugnação de atos administrativos (I): aspetos gerais sobre o regime de invalidade dos atos administrativos
André Salgado de Matos
01.04/20h15
Ações de impugnação de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos (impugnabilidade; legitimidade; prazos de impugnação)
Marco Caldeira
08.04/18h30
Ações de condenação à prática de atos administrativos (I): omissões administrativas, atos negativos e meios de reação
Alexandre Sousa Pinheiro
08.04/18h30
Ações de condenação à prática de atos administrativos (II): objeto e pressupostos processuais específicos; poderes de pronúncia do juiz
Pedro Lomba
15.04/18h30
Ações sobre regulamentos (I): aspetos gerais sobre o regime procedimental e substantivo dos regulamentos administrativos
Pedro Moniz Lopes
15.04/20h15
Ações sobre regulamentos (II): objeto e pressupostos processuais específicos;
Pedro Delgado
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13.03/18h30
O contencioso tributário e os problemas atuais da justiça tributária
Rogério Fernandes Ferreira
13.03/20h15
A justiça tributária na perspetiva do advogado; os tempos da justiça
Rogério Fernandes Ferreira
20.03/18h30
A relação jurídica tributária e os poderes da Administração Tributária
Jesuíno Martins
20.03/20h15
Os princípios do procedimento e do processo tributário; a responsabilidade tributária
Jesuíno Martins
27.03/18h30
Procedimento de inspeção tributária (I): princípios, âmbito e tipologia da ação de inspeção tributária
Jesuíno Martins
27.03/20h15
Procedimento de inspeção tributária (II): marcha do procedimento, ónus da prova e fundamentação dos atos tributários
Jesuíno Martins
03.04/18h30
As metodologias de avaliação da matéria tributável: avaliação direta e indireta. As manifestações de fortuna e acréscimos patrimoniais
Vasco Valdez
03.04/20h15
Cláusula geral e específicas antiabuso
Procedimento de avaliação dos bens patrimoniais
Vasco Valdez
10.04/18h30
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (I): enquadramento e pressupostos
Vasco Valdez
10.04/20h15
A derrogação do sigilo bancário e o acesso à informação financeira (II): competência e meios de defesa
Vasco Valdez
24.04/18h30
O procedimento de liquidação: na Administração Tributária e na Segurança Social
Jesuíno Martins
24.04/20h15
A extinção da relação jurídica tributária: vicissitudes e patologias
Jesuíno Martins
30.04/18h30
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (I): o pedido de revisão da matéria tributável e o pedido de revisão do ato tributário
Vasco Valdez
30.04/20h15
Os meios impugnatórios de natureza administrativa (II): a reclamação graciosa e o recurso hierárquico
Vaco Valdez
08.05/18h30
O processo de execução fiscal (I): instauração, citação e penhora de bens
Jesuíno Martins
08.05/20h15
O processo de execução fiscal (II): reclamação de créditos, e vendas de bens e meios impugnatórios; a efetivação da responsabilidade subsidiária
Jesuíno Martins
CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
Inscrições
Inscrições online anunciado em https://www.icjp.pt/cursos/41236/informacoes correm pelo ICJP.
Não necessita enviar comprovativo dos pagamentos multibanco feitos na sequência da inscrição online, pois eles são enviados diretamente pela rede.
As inscrições ficam confirmadas com a regularização do respetivo pagamento.
As entidades que necessitem de emissão prévia de fatura, deverão contactar o secretariado do ICJP, após efetuarem a inscrição online, onde deverão selecionar a modalidade de pagamento por transferência bancária.
No caso de múltiplas inscrições regularizadas com um único pagamento, quando do envio do comprovativo, deverão ser identificadas as inscrições a que o mesmo diz respeito.
PAGAMENTOS
Propina
Curso completo (60 aulas x 1,5h): 1100€
Módulos separados (30 aulas x 1,5h): 700€
AVALIAÇÃO
Será emitido um Certificado de Frequência aos alunos que tenham estado presentes em, no mínimo, três quartos das sessões correspondentes ao módulo ou módulos em que estejam inscritos.
A emissão de um Certificado de Pós-Graduação depende da entrega de um trabalho escrito, a elaborar e a avaliar nos termos do Regulamento que acompanha este Programa. Aos alunos que frequentem os dois módulos e elaborarem com aproveitamento o trabalho escrito (em qualquer área) será atribuído um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo e Tributário; aos alunos que frequentem apenas um dos módulos e elaborem com aproveitamento o trabalho escrito será atribuído, respetivamente, um Certificado em Teoria e Prática de Contencioso Administrativo ou Teoria e Prática de Contencioso Tributário.