IV CURSO INTENSIVO: O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL NO SISTEMA FISCAL ANGOLANO

INSCRIÇÕES ENCERRADAS | ONLINE

APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS

Será proporcionada uma visão conceptual e estruturante da tramitação do processo de execução fiscal.

A abordagem do curso é teórico-prática e as aulas serão apoiadas pela projeção de diapositivos em powerpoint e feita a análise de situações concretas da evolução processual da execução fiscal. Será estimulada a participação e discussão viva dos temas em estudo e a abordagem de casos práticos, bem como as situações serão enquadradas no contexto do Código das Execuções Fiscais, demais regulamentação legal e administrativa aplicável e, sempre que possível, de decisões jurisprudenciais.

O curso será lecionado pelo Dr. Jesuíno Alcântara Martins através do ZOOM.

DESTINATÁRIOS

Dirigentes, técnicos superiores e técnicos tributários da Administração Geral Tributária.

Juristas, Advogados, Solicitadores, técnicos de justiça e profissionais forenses.

Estudantes e profissionais com necessidade ou interesse de adquirir, aprofundar ou de atualizar conhecimentos no domínio da Fiscalidade, designadamente com enfoque no direito substantivo e processual aplicável à cobrança coerciva na área fiscal.

PROGRAMA E CALENDÁRIO

Período: As aulas serão de 12 de dezembro a 19 de dezembro de 2024 das 18h30 às 22h30 através de sessões online pelo ZOOM.
Docente: Dr. Jesuíno Alcântara Martins

PROGRAMA

    • O procedimento de liquidação dos tributos

    • As modalidades de cobrança

    • A natureza do processo de execução fiscal

    • O âmbito da execução fiscal

    • As regras de competência material e territorial

    • As partes e as regras de legitimidade

    • A certidão de dívida/título executivo

    • Os requisitos e elementos do título executivo

    • A instauração da execução fiscal

    • A apensação dos processos

    • O regime e contagem de prazos

    • O registo e gestão processual

    • A citação do executado e demais agentes processuais

    • As funções da citação

    • As modalidades e requisitos da citação

    • A citação eletrónica

    • A perfeição da citação

    • A citação posterior à penhora de bens

    • A falta de citação e a nulidade de citação

    • A carta precatória e rogatória

    • O pagamento integral da dívida exequenda e acrescido

    • O pagamento por conta

    • O pagamento em prestações

    • A dação de bens em pagamento

    • Outras formas de extinção da execução fiscal

    • A liquidação de juros de mora e das custas processuais

    • A reversão do processo de execução fiscal

    • A efetivação da responsabilidade solidária e subsidiária

    • A oposição à execução e por embargos

    • O contencioso conexo com a execução fiscal

    • A suspensão do processo de execução fiscal

    • A constituição de garantias

    • A penhora de bens

    • O princípio da proporcionalidade e a extensão da penhora

    • A tipologia e prioridade dos bens penhoráveis

    • O arresto de bens

    • Outras garantias idóneas

    • O registo e o levantamento da penhora

    • A venda dos bens penhorados

    • As modalidades de venda dos bens penhorados

    • As formalidades e publicidade da venda dos bens

    • O pagamento do preço e a adjudicação dos bens

    • A entrega dos bens

    • Os preferentes e o direito de remição

    • A suspensão e a anulação da venda dos bens

    • Os credores com garantia real

    • A convocação dos credores

    • As reclamações de créditos

    • A impugnação das reclamações

    • A verificação e graduação de créditos

    • A sentença de graduação e a liquidação

    • A aplicação do produto da venda dos bens

    • As formas de extinção do processo de execução fiscal

    • O pagamento voluntário e coercivo

    • A afetação do remanescente

    • A anulação dívida exequenda

    • A prescrição da dívida exequenda

    • A declaração em falhas

    • O conceito de situação tributária regularizada

    • Os meios de reação contra atos ilegais

    • As regras de legitimidade e prazos

    • A reclamação contra atos do órgão administrativo executivo

    • Os incidentes

    • Os recursos ordinários e extraordinários

CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO

Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt

ATENÇÃO:

Se a fatura não for em nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais).

O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.

Feita a inscrição e iniciado e curso, não há lugar a reembolso das importâncias pagas, uma vez que, nos termos legais, o aluno inscrito concordou com a ativação do serviço. 

PAGAMENTOS

Propina: 500€

Descontos para:

  • Membros da Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA) - 50% de desconto no valor da propina

  • Funcionários da Autoridade Tributária Angolana - 50% de desconto no valor da propina

AVALIAÇÃO

Sem avaliação.

No final do curso, é emitido um certificado de frequência digital, caso o aluno frequentado mais de 75% do total de sessões.