1.1 · Os princípios gerais do regime geral das infrações tributárias

1.2 · O âmbito de aplicação

1.3 · O direito subsidiário

1.4 · Conceito e classificação das infrações tributárias

1.5 · Lugar e momento da prática da infração fiscal

1.6 · A imputação da responsabilidade penal fiscal

1.7 · O concurso material e cúmulo material

2.1 · Penas e sanções aplicáveis

2.2 · A subsistência da obrigação tributária

2.3 · A prescrição do procedimento contraordenacional e criminal

2.4 · A classificação das contraordenações

2.5 · A notificação para regularização da situação

3.1 · O direito à redução das coimas

3.2 · A iniciativa da regularização da situação tributária

3.3 · A dispensa ou atenuação da coima

3.4 · O prazo para pagamento da coima reduzida

3.5 · A medida da admoestação

3.6 · O prazo para pagamento da coima reduzida

3.7 · As nulidades

3.8 · Análise de situações concretas

4.1 · Os crimes tributários

4.2 · A tipologia dos crimes tributários e fiscais

4.3 · A medida da pena aplicável

4.4 · A dispensa e atenuação especial da pena

5.5 · A suspensão da execução da pena de prisão

5.1 · As contraordenações fiscais

5.2 · A tipologia das contraordenações fiscais

5.3 · A identificação da conduta ilícita

5.4 · Análise comparativa entre os ilícitos criminais e os ilícitos contraordenacionais

6.1 · A prescrição, interrupção e suspensão do procedimento criminal

6.2 · A notícia do crime e o levantamento do auto de notícia 6.3 A instauração do inquérito 6.4 A duração, suspensão do prazo e encerramento 6.5 A decisão do ministério público 6.6 A suspensão do processo penal tributário e caso julgado das sentenças de impugnação e oposição judicial

7.1 · O processo de contraordenação tributário

7.2 · O âmbito e competência das autoridades tributárias

7.3 · O auto de notícia e instauração do processo

7.4 · A suspensão do processo do processo

7.5 · A notificação e defesa do arguido

7.6 · O pagamento antecipado

7.7 · A decisão de aplicação da coima

7.8 · A notificação da decisão de aplicação da coima

8.1 · O pagamento voluntário

8.2 · O pagamento em prestações da coima

8.3 · A execução das coimas

8.4 · A responsabilidade civil pelas coimas

8.5 · Extinção do procedimento e extinção da coima

8.6 · As nulidades do processo

8.7 · O recurso judicial da coima

8.8 · A revogação da decisão

8.9 · A fase judicial do processo de contraordenação

8.10 · O recurso jurisdicional

8.11 · A prestação de garantia

8.12 · A revisão das coimas

9.1 · O procedimento de inspeção tributário e os ilícitos criminais

9.2 · A competência para a investigação criminal fiscal/tributária

9.3 · As autoridades e os órgãos de polícia criminal

9.4 · A instauração do Inquérito

9.5 · A constituição de arguido

9.6 · Os atos de inquérito

9.7 · A conclusão dos atos de inquéritos

9.8 · A suspensão do processo penal tributário

10.1 · Envio do processo ao Ministério Público

10.2 · A dedução de acusação

10.3 · Outros atos de inquérito ou arquivamento do processo

10.4 · A fase de instrução

10.5 · A fase do julgamento