II CURSO INTENSIVO DE PREPARAÇÃO PARA GESTOR TRIBUTÁRIO
E ADUANEIRO DA CARREIRA ESPECIAL DA AT
INSCRIÇÕES ENCERRADAS | ONLINE
APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS
Por despacho de 19 de junho de 2024, da Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado pelo Aviso n.º 12982/2024/2, de 26 de junho de 2024), foi autorizada a abertura do procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de 390 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira (GITA)/categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira.
É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organize um Curso Intensivo de inspeção e auditoria tributária e aduaneira, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da larga experiência académica e prática já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações sobre as matérias em questão, que tem vindo a realizar com êxito ao longo dos anos.
Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas online, o Curso procurará oferecer:
Uma visão comum e transversal das matérias postas a concurso, mas ao mesmo tempo aprofundada, dos conceitos e institutos centrais do Direito Tributário (português, europeu e internacional) e do Direito Administrativo e da Função Pública (com destaque para as atribuições e competências próprias da AT).
Para o presente curso, seguir-se-á uma oferta específica e densificada, de acordo com os temas sujeitos a avaliação:
Contabilidade (nacional e internacional), Auditoria (financeira e tributária), Análise Financeira, Finanças Empresariais, Estatística, Gestão Fiscal;
Direito e Contencioso Tributário (com destaque para as matérias do procedimento e processo tributário), Direito Penal e Contraordenacional Tributário, Direito e Contencioso Administrativo, Direito Civil, Direito Comercial e das Sociedades e Direito Europeu e Internacional
Nas aulas será estimulado o conhecimento dos procedimentos da AT (inspeções tributárias, execuções fiscais, instruções administrativas, informações vinculativas, contestações/recursos da Fazenda Pública, etc.)
Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso na AT nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos nas áreas da Fiscalidade, Contabilidade e Direito.
DESTINATÁRIOS
Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso na AT nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem atualizar os seus conhecimentos nas áreas da Fiscalidade, Contabilidade e Direito.
PROGRAMA E CALENDÁRIO
Período: 21 de outubro a 11 de dezembro de 2024
Duração: 148 horas, 4 horas por dia todos os dias da semana das 18h30 às 22h30 e sábados das 9h00 às 12h50
Coordenação: Prof. Doutora Clotilde Celorico Palma
PROGRAMA
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Enquadramento constitucional do sistema tributário português: Princípios do sistema tributário português (4h)- Professor Doutor Carlos Lobo
IMI e IMT (8h) - Professor Doutor Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins
IRC (8h) - Mestre Rui Marques e Dr. Ricardo Nunes
Benefícios Fiscais (4h) - Professor Doutor Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins
Noções gerais, organização e atividade administrativa Atribuições e competências próprias da Autoridade Tributária e Aduaneira. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados; Ética e deontologia do serviço público (4h) - Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Imposto do Selo (4h) - Professor Doutor Carlos Lobo
IVA e RITI (8h) - Professora Doutora Clotilde Celorico Palma
IRS (8h) - Professora Doutora Paula Rosado Pereira
Princípios e regras gerais da tributação Internacional (4h) - Professora Doutora Paula Rosado Pereira
Os impostos especiais de consumo e os direitos aduaneiros no sistema tributário português (4) - Dr. António Brigas Afonso
Princípios gerais do comércio internacional e direito aduaneiro da União Europeia (4h) - Professor Doutor Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins
Introdução à Informática e ferramentas na ótica do utilizador (8h) – Professora Doutora Denise Torrão
Sistemas e instrumentos de planeamento e controlo de gestão (4h) – Professor Doutor Jorge Gomes
Métodos e técnicas de gestão de projetos (4h) – Professor Doutor Jorge Gomes
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Inspeção tributária em especial (4h) - Mestre Paulo Marques
Procedimento de inspeção.
Métodos indiretos. Procedimento de revisão da matéria coletável.
Liquidação de imposto e juros compensatórios.
Interpretação das normas tributárias. Aplicação das normas tributárias. A relação jurídico-tributária (4h) - Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Direito Administrativo: Procedimento administrativo e interconexão com a área tributária (4h) - Professor Doutor Francisco Paes Marques
Contencioso Administrativo (4h) - Professor Doutor Francisco Paes Marques
Acto administrativo impugnável
Acção administrativa e Recursos Jurisdicionais
Processo Tributário (4h) - Dr. Rogério Ferreira Fernandes
Impugnação judicial. Arbitragem tributária. Recursos Jurisdicionais
Execução fiscal.
Direito Civil e interconexão com a área tributária (4h) - Dr.ª Joana Neto Mestre
Direito Comercial e das Sociedades e interconexão com a área tributária (4h) - Professora Doutora Madalena Perestrelo /Dr. Álvaro Silveira de Meneses
Direito Penal Tributário: (4h) - Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas, administradores e gerentes
Tipologia e processo penal tributário
Direito Contraordenacional Tributário: (4h) - Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Responsabilidade tributária contra-ordenacional
Tipologia, procedimento e processo
Procedimento Tributário: (4) - Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Princípios gerais.
Instruções administrativas. Informações vinculativas.
Notificações e citações.
Direito de audição ou participação. Meios de prova
Reclamação graciosa. Revisão oficiosa. Recurso hierárquico.
Direito Europeu e Internacional: (4h) - Professora Doutora Paula Rosado Pereira
Transposição de diretivas da União Europeia
Jurisprudência do TJUE
Acordos de Dupla Tributação
Cooperação entre administrações tributárias
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Princípios e conceitos contabilísticos fundamentais (4h) - Mestre Amândio Silva
O sistema de normalização contabilística (SNC) (12h) - Professor Doutor Pedro Pinheiro
As normas internacionais de contabilidade IAS/IFRS (4h) - Professor Doutor Pedro Pinheiro
Estatística descritiva e análise de dados (4h) - Professora Doutora Sandra Custódio
Procedimento de inspeção
Métodos indiretos. Procedimento de revisão da matéria coletável
Liquidação de imposto e juros compensatórios
Gestão fiscal das organizações (4h) - Professor Doutor Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins
CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt/
ATENÇÃO:
Se a fatura não for em nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais).
O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.
Feita a inscrição e iniciado e curso, não há lugar a reembolso das importâncias pagas, uma vez que, nos termos legais, o aluno inscrito concordou com a ativação do serviço.
PAGAMENTOS
Pagamento Integral: 800€
Condições Especiais:
Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - 50% de desconto
Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira - 50% de desconto
Pagamento: Transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5, enviando o respetivo comprovativo
de transferência pelo portal onde efetuou a inscrição
AVALIAÇÃO
No final do curso, é emitido um certificado digital, caso o aluno tenha frequentado mais de 75% do total das aulas.