II CURSO INTENSIVO DE INSPECÇÃO E AUDITORIA TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
(PREPARAÇÃO PARA O CONCURSO DA AT)
INSCRIÇÕES ATÉ 10 DE FEVEREIRO | ONLINE
APRESENTAÇÃO E OBJECTIVOS
Por despacho de 16 de Dezembro de 2024, foi autorizada a abertura de concurso para recrutamento de 116 postos de trabalho em regime de nomeação para a carreira de inspeção e auditoria tributária e aduaneira/categoria de inspetor tributário e aduaneiro, do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira, conforme. Aviso n.º 29106/2024/2, de 26 de Dezembro.
Para além dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da LTFP, é, ainda, requisito de admissão, nos termos da alínea b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 132/2019, de 30 de Agosto, ser titular de licenciatura ou de grau académico superior, que corresponda às formações que se inserem nas áreas 314 - Economia, 343 - Finanças, Banca e Seguros, 344 - Contabilidade e Fiscalidade e 345 - Gestão e Administração, como área principal ou secundária, da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação - CNAEF, aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.
Os postos de trabalho a preencher, correspondem à categoria de Inspector Tributário e Aduaneiro, da carreira especial de Inspecção e Auditoria Tributária e Aduaneira, com o conteúdo funcional a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 132/2019 de 30 de Agosto, e o seu anexo IV, no âmbito das especificidades da actividade de missão e das atribuições da AT.
É o que justifica que, no imediato, o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa organize um Curso Intensivo de inspecção e auditoria tributária e aduaneira, especificamente pensado e delineado para a preparação daquele Concurso, beneficiando da larga experiência académica e prática já acumulada noutros Cursos e Pós-Graduações sobre as matérias em questão, que tem vindo a realizar com êxito ao longo dos anos.
Em horário pós-laboral e organizado sob a forma de sessões intensivas online - ZOOM, o Curso procurará oferecer:
I.Uma visão dos conceitos e institutos centrais do Direito Tributário (português, europeu e internacional) e do Direito Administrativo e da Função Pública (com destaque para as atribuições e competências próprias da AT).
II. Seguir-se-á uma oferta específica e densificada, de acordo com os temas sujeitos a avaliação:
• Contabilidade (nacional e internacional), Auditoria (financeira e tributária), Análise Financeira, Finanças Empresariais, Estatística, Gestão Fiscal;
• Direito e Contencioso Tributário (com destaque para as matérias do procedimento e processo tributário), Direito Penal e Contraordenacional Tributário, Direito Comercial e das Sociedades e Direito Europeu e Internacional.
Nas aulas será estimulado o conhecimento dos procedimentos da AT (inspecções tributárias, execuções fiscais, instruções administrativas, informações vinculativas, contestações/recursos da Fazenda Pública, etc.)
DESTINATÁRIOS
Embora primariamente destinado aos alunos e profissionais que tencionem realizar os exames de ingresso na AT nos próximos meses, o Curso encontra-se naturalmente aberto a todos aqueles que, por motivos profissionais ou académicos, desejem actualizar os seus conhecimentos nas áreas da Fiscalidade, Contabilidade e Direito.
PROGRAMA E CALENDÁRIO
Período: As aulas iniciam a 17 de fevereiro de 2025
Coordernação: Professora Doutora Clotilde Celorico Palma
PROGRAMA
Sessão 1
Enquadramento constitucional do sistema tributário português
Princípios do sistema tributário português
Professor Doutor Carlos Lobo
Sessão 2
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto sobre o Valor Acrescentado/IVA
Professora Doutora Clotilde Celorico Palma
Sessão 3
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto sobre o Valor Acrescentado/IVA
Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias de Bens/RITI
Professora Doutora Clotilde Celorico Palma
Sessão 4
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas/IRC
Mestre Rui Marques / Dr. Ricardo Nunes
Sessão 5
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas/IRC
Mestre Rui Marques / Dr. Ricardo Nunes
Sessão 6
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares/IRS
Professora Doutora Paula Rosado Pereira
Sessão 7
Aplicação das normas tributárias
A relação jurídico-tributária
Professor Doutor Guilherme d’ Oliveira Martins
Sessão 8
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto
Municipal sobre Imóveis/IMI e Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis/IMT
Professor Doutor Guilherme d’ Oliveira Martins
Sessão 9
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto Municipal sobre Imóveis/IMI e Imposto Municipal sobre as Transações Onerosas de Imóveis/IMT
Professor Doutor Guilherme d’ Oliveira Martins
Sessão 10
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto do Selo/IS
Professor Doutor Carlos Lobo
Sessão 11
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Imposto
Noções gerais de direito aduaneiro
Único de Circulação/IUC e sobre Veículos/ISV
Dr. António Brigas Afonso
Sessão 12
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Impostos Especiais sobre o Consumo/IEC
Dr. António Brigas Afonso
Sessão 13
Os impostos e direitos aduaneiros no sistema tributário português: Benefícios fiscais
Professor Doutor Guilherme d’ Oliveira Martins
Sessão 14
Noções gerais, organização e atividade administrativa
Atribuições e competências próprias da Autoridade Tributária e Aduaneira
Ética e deontologia do serviço público
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Sessão 15
Princípios e regras gerais da tributação Internacional.
Professora Doutora Paula Rosado Pereira
Sessão 16
Princípios e conceitos contabilísticos fundamentais
Professor Doutor José Luís Silva
Sessão 17
Auditoria tributária:
Procedimento de inspeção
Métodos indiretos. Procedimento de revisão da matéria coletável
Liquidação de imposto e juros compensatórios
Mestre Paulo Marques
Sessão 18
Auditoria financeira
Professor Doutor Júlio Tormenta
Sessão 19
Gestão fiscal das organizações
Professor Doutor Guilherme Waldemar d’ Oliveira Martins
Sessão 20
Estatística descritiva e análise de dados
Professora Doutora Sandra Custódio
Sessão 21
O sistema de normalização contabilística (SNC)
Professor Doutor Pedro Pinheiro
Sessão 22
O sistema de normalização contabilística (SNC)
Professor Doutor Pedro Pinheiro
Sessão 23
O sistema de normalização contabilística (SNC)
Professor Doutor Pedro Pinheiro
Sessão 24
Análise financeira
Professora Doutora Sónia Bentes
Sessão 25
Análise financeira
Professora Doutora Sónia Bentes
Sessão 26
As normas internacionais de contabilidade IAS/IFRS
Professor Doutor Pedro Pinheiro
Sessão 27
Procedimento Tributário:
Princípios gerais
Instruções administrativas. Informações vinculativas
Notificações e citações
Direito de audição ou participação. Meios de prova
Reclamação graciosa. Revisão oficiosa. Recurso hierárquico
Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Sessão 28
Normas anti abuso e a sua aplicação
Acesso a informação financeira e derrogação do sigilo bancário
Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Sessão 29
Direito Penal Tributário:
Responsabilidade penal tributária das pessoas coletivas, administradores e gerentes
Tipologia e processo penal tributário
Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Sessão 30
Direito Contraordenacional Tributário:
Responsabilidade tributária contraordenacional
Tipologia, procedimento e processo.
Dr. Jesuíno Alcântara Martins
Sessão 31
Processo Tributário:
Impugnação judicial. Arbitragem tributária. Recursos Jurisdicionais
Execução fiscal
Dr. Rogério Ferreira Fernandes
Sessão 32
Direito Comercial e das Sociedades e interconexão com a área tributária.
Professora Doutora Madalena Perestrelo /Dr. Álvaro Silveira de Meneses
CONDIÇÕES DE INSCRIÇÃO
Inscrições em: https://inscricoes.ideff.pt/
ATENÇÃO:
Se a fatura não for em nome do próprio deve preencher os dados para faturação (no fim do formulário dos dados pessoais).
O curso só abre se for atingido o número mínimo de alunos. Só por este motivo é que há lugar ao reembolso do valor pago previamente.
PAGAMENTOS
Pagamento Integral: 800€
Condições Especiais:
Membros da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) - 50% de desconto
Funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira - 50% de desconto
Pagamento: Transferência bancária para o IBAN PT50 0035 0824 0000 9256 7302 5, enviando o respetivo comprovativo
de transferência pelo portal onde efetuou a inscrição
AVALIAÇÃO
No final do curso será emitido um Certificado digital