1.1 · A relação jurídica tributária

1.2 · Constituição, modificação e extinção

1.3 · A classificação das obrigações tributárias

1.4 · Os princípios do procedimento tributário

1.5 · As formas do procedimento tributário

1.6 · As regras de legitimidade e de competência material

1.7 · O procedimento de liquidação

1.8 · O ato tributário de liquidação e as decisões em matéria tributária

1.9 · O prazo de caducidade e causas de suspensão

1.10 · A liquidação de juros compensatórios

2.1 · O prazo de caducidade e causas de suspensão

2.2 · O procedimento de notificação

2.3 · A relevância do domicílio fiscal

2.4 · As modalidades de cobrança

2.5 · A liquidação de juros de mora

2.6 · A responsabilidade tributária

2.7 · A obrigação tributária e a figura da substituição e da sub-rogação

2.8 · As garantias dos créditos tributários

2.9 · O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários

2.10 · A execução fiscal e o direito de impugnação do ato tributário

3.1 · A prescrição das obrigações tributárias e formas de reconhecimento

3.2 · O dever de fundamentação e o ónus da prova

3.3 · O princípio de declaração e a presunção da verdade

3.4 · O procedimento de inspeção tributária

3.5 · Tipologia, fins, âmbito e extensão

3.6 · O princípio da participação e direito de audição

3.7 · As fases fundamentais da ação de inspeção

3.8 · Os métodos de avaliação da matéria tributável

3.9 · Procedimentos, prazos e regras de competência

3.10 · Reclamação da determinação da matéria tributável

4.1 · O procedimento de reconhecimento de benefícios fiscais

4.2 · Prazos, fundamentos e decisão

4.3 · A decisão de indeferimento e a revogação dos benefícios fiscais

4.4 · O direito à informação e a informação vinculativa

4.5 · O procedimento de reclamação administrativa

4.6 · Prazos, fins e fundamentos

4.7 · O procedimento de recurso hierárquico

4.8 · Prazos, regras de competência e fundamentos

4.9 · Procedimento de revisão oficiosa dos atos tributários

4.10 · Iniciativa, prazos e efeitos

5.1 · O princípio da tutela plena e efetiva

5.2 · A impugnação do ato de liquidação

5.3 · Prazos e fundamentos

5.4 · A constituição de mandatário e os encargos judiciais

5.5 · A petição inicial e a contestação

5.6 · A sentença judicial

5.7 · As providências cautelares

5.8 · A ação de reconhecimento de direitos e a ação de intimação

5.9 · Os recursos jurisdicionais

5.10 · A reconstituição da legalidade e a execução das decisões administrativas e judiciais